Direitos e gratuidades

A viação pode recusar o embarque de um passageiro?

Resposta direta do Guia

Pode, em situações previstas: passageiro sem documento compatível com o bilhete, bilhete inválido ou falsificado, estado de embriaguez que represente risco, e bagagem que exceda os limites sem pagamento do excedente. Recusa por motivo discriminatório (cor, gênero, origem, deficiência) é ilegal e configura crime. Se a recusa parecer abusiva, registre a ocorrência com protocolo, filme se possível, e acione a ANTT pelo canal 166 ou o Procon da sua cidade.

Gratuidades federais existem

Nas linhas interestaduais, idosos a partir de 60 anos com renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por ônibus, e desconto mínimo de 50% nas demais. Jovens de baixa renda com ID Jovem têm benefício semelhante. As vagas são limitadas: quanto antes solicitar à viação, maior a chance.

Desistiu? Você tem direitos

Na linha interestadual, o passageiro pode desistir da viagem até 3 horas antes do embarque, com direito a remarcar ou receber o valor de volta. A viação pode reter no máximo 5% do valor em caso de reembolso. Guarde o bilhete e o comprovante de pagamento.

Bagagem tem regra e tem proteção

No bagageiro, a franquia regulada é de até 30 kg de peso e 300 litros de volume por passageiro, mais volume de mão de até 5 kg. Extravio ou dano em bagagem despachada com etiqueta gera direito a indenização: registre a ocorrência com a viação antes de sair da rodoviária.

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Perguntas relacionadas

Como registrar reclamação na ANTT contra uma viação?

Use o canal 166 (telefone), o site da ANTT ou o app da agência. Informe o número da linha, a viação, a data, o horário e descreva o problema com detalhes. Tenha o bilhete e, se possível, fotos ou vídeos como prova. A ANTT analisa reclamações sobre linhas interestaduais e internacionais. Para linhas estaduais, o canal correto é a agência reguladora do estado. O consumidor.gov.br também aceita reclamações contra viações e costuma ter taxa de resposta alta. Ler resposta completa →

Passageiro tem direito a parada para alimentação em viagem longa?

Sim. Nas viagens com duração superior a 3 horas, a viação deve fazer paradas programadas para alimentação e uso de sanitários, conforme regulamentação da ANTT. A parada dura entre 20 e 30 minutos em média e acontece em postos ou restaurantes conveniados com a empresa. O motorista anuncia a duração e o horário de retorno. A alimentação não é fornecida pela viação: o custo é do passageiro, e os preços nos pontos de parada costumam ser acima da média. Ler resposta completa →

O que é o Passe Livre interestadual?

É o programa do governo federal que garante gratuidade no transporte rodoviário interestadual convencional para pessoas com deficiência comprovadamente de baixa renda. São reservadas duas vagas por veículo. A credencial é emitida gratuitamente pelo Ministério dos Direitos Humanos (pelo site ou app) e apresentada à viação com antecedência para reservar o assento. O benefício vale para a classe convencional: se quiser executivo ou leito, o passageiro paga a diferença. A Expresso Nordeste, como toda viação interestadual, cumpre essa reserva. Ler resposta completa →

Criança de colo paga seguro viagem no ônibus?

Não paga separadamente. A criança com menos de 6 anos que viaja grátis no colo do responsável, conforme a regra da ANTT, está coberta pelo seguro de responsabilidade civil da viação da mesma forma que os passageiros pagantes. Em caso de acidente, a criança tem direito à mesma cobertura. Para estar amparado, basta que a viagem seja em linha regular e que a criança esteja registrada na lista de passageiros, o que é feito no embarque com a apresentação do documento. Ler resposta completa →

Como funciona o reembolso de passagem de ônibus comprada online?

Nas linhas interestaduais, cancelando até 3 horas antes do embarque, o passageiro tem direito a reembolso com retenção máxima de 5% do valor da tarifa, conforme a resolução ANTT 4.282/2014. A devolução segue o mesmo meio de pagamento: cartão estorna em até duas faturas, Pix em até 7 dias úteis. Compras online também contam com o direito de arrependimento de 7 dias do CDC, quando aplicável. Se a viação negar ou dificultar, registre reclamação na ANTT e no Procon com o protocolo em mãos. Ler resposta completa →