Direitos e gratuidades

O que é o Passe Livre interestadual?

Resposta direta do Guia

É o programa do governo federal que garante gratuidade no transporte rodoviário interestadual convencional para pessoas com deficiência comprovadamente de baixa renda. São reservadas duas vagas por veículo. A credencial é emitida gratuitamente pelo Ministério dos Direitos Humanos (pelo site ou app) e apresentada à viação com antecedência para reservar o assento. O benefício vale para a classe convencional: se quiser executivo ou leito, o passageiro paga a diferença. A Expresso Nordeste, como toda viação interestadual, cumpre essa reserva.

Gratuidades federais existem

Nas linhas interestaduais, idosos a partir de 60 anos com renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por ônibus, e desconto mínimo de 50% nas demais. Jovens de baixa renda com ID Jovem têm benefício semelhante. As vagas são limitadas: quanto antes solicitar à viação, maior a chance.

Desistiu? Você tem direitos

Na linha interestadual, o passageiro pode desistir da viagem até 3 horas antes do embarque, com direito a remarcar ou receber o valor de volta. A viação pode reter no máximo 5% do valor em caso de reembolso. Guarde o bilhete e o comprovante de pagamento.

Bagagem tem regra e tem proteção

No bagageiro, a franquia regulada é de até 30 kg de peso e 300 litros de volume por passageiro, mais volume de mão de até 5 kg. Extravio ou dano em bagagem despachada com etiqueta gera direito a indenização: registre a ocorrência com a viação antes de sair da rodoviária.

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Criança de colo paga seguro viagem no ônibus?

Não paga separadamente. A criança com menos de 6 anos que viaja grátis no colo do responsável, conforme a regra da ANTT, está coberta pelo seguro de responsabilidade civil da viação da mesma forma que os passageiros pagantes. Em caso de acidente, a criança tem direito à mesma cobertura. Para estar amparado, basta que a viagem seja em linha regular e que a criança esteja registrada na lista de passageiros, o que é feito no embarque com a apresentação do documento. Ler resposta completa →

Como funciona o reembolso de passagem de ônibus comprada online?

Nas linhas interestaduais, cancelando até 3 horas antes do embarque, o passageiro tem direito a reembolso com retenção máxima de 5% do valor da tarifa, conforme a resolução ANTT 4.282/2014. A devolução segue o mesmo meio de pagamento: cartão estorna em até duas faturas, Pix em até 7 dias úteis. Compras online também contam com o direito de arrependimento de 7 dias do CDC, quando aplicável. Se a viação negar ou dificultar, registre reclamação na ANTT e no Procon com o protocolo em mãos. Ler resposta completa →

Quais os direitos do passageiro em ônibus internacional?

Viagens internacionais por terra, como as rotas para Paraguai, Argentina e Uruguai, seguem acordos bilaterais e a regulação da ANTT para a parte brasileira do trajeto. O passageiro precisa de documento válido para cruzar fronteira, como passaporte ou RG para países do Mercosul. Em caso de atraso ou cancelamento no trecho brasileiro, valem os mesmos direitos da linha interestadual. No trecho estrangeiro, a legislação do país de destino é que rege. Ler resposta completa →

Como pedir indenização por atraso de ônibus?

Registre a ocorrência por escrito junto à viação ainda na rodoviária e peça o protocolo. Se a empresa não resolver em prazo razoável, acione a ANTT pelo canal 166 ou digital para linhas interestaduais, ou a agência estadual para linhas dentro do estado. O Procon e o consumidor.gov.br também funcionam. Guarde o bilhete, prints de horário e qualquer comprovante de despesa causada pelo atraso: são as provas que sustentam o pedido. Ler resposta completa →

Passageiro com autismo tem direito a acompanhante gratuito?

A Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, incluindo o acesso ao Passe Livre federal nas linhas interestaduais para quem é comprovadamente carente. Quando a condição exige acompanhante para a segurança da viagem, a jurisprudência e normas da ANTT preveem a gratuidade do acompanhante na mesma linha. A credencial do Passe Livre é solicitada nos canais oficiais do governo federal. Ler resposta completa →