Direitos e gratuidades

Como registrar reclamação na ANTT contra uma viação?

Resposta direta do Guia

Use o canal 166 (telefone), o site da ANTT ou o app da agência. Informe o número da linha, a viação, a data, o horário e descreva o problema com detalhes. Tenha o bilhete e, se possível, fotos ou vídeos como prova. A ANTT analisa reclamações sobre linhas interestaduais e internacionais. Para linhas estaduais, o canal correto é a agência reguladora do estado. O consumidor.gov.br também aceita reclamações contra viações e costuma ter taxa de resposta alta.

Gratuidades federais existem

Nas linhas interestaduais, idosos a partir de 60 anos com renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por ônibus, e desconto mínimo de 50% nas demais. Jovens de baixa renda com ID Jovem têm benefício semelhante. As vagas são limitadas: quanto antes solicitar à viação, maior a chance.

Desistiu? Você tem direitos

Na linha interestadual, o passageiro pode desistir da viagem até 3 horas antes do embarque, com direito a remarcar ou receber o valor de volta. A viação pode reter no máximo 5% do valor em caso de reembolso. Guarde o bilhete e o comprovante de pagamento.

Bagagem tem regra e tem proteção

No bagageiro, a franquia regulada é de até 30 kg de peso e 300 litros de volume por passageiro, mais volume de mão de até 5 kg. Extravio ou dano em bagagem despachada com etiqueta gera direito a indenização: registre a ocorrência com a viação antes de sair da rodoviária.

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Perguntas relacionadas

Passageiro tem direito a parada para alimentação em viagem longa?

Sim. Nas viagens com duração superior a 3 horas, a viação deve fazer paradas programadas para alimentação e uso de sanitários, conforme regulamentação da ANTT. A parada dura entre 20 e 30 minutos em média e acontece em postos ou restaurantes conveniados com a empresa. O motorista anuncia a duração e o horário de retorno. A alimentação não é fornecida pela viação: o custo é do passageiro, e os preços nos pontos de parada costumam ser acima da média. Ler resposta completa →

O que é o Passe Livre interestadual?

É o programa do governo federal que garante gratuidade no transporte rodoviário interestadual convencional para pessoas com deficiência comprovadamente de baixa renda. São reservadas duas vagas por veículo. A credencial é emitida gratuitamente pelo Ministério dos Direitos Humanos (pelo site ou app) e apresentada à viação com antecedência para reservar o assento. O benefício vale para a classe convencional: se quiser executivo ou leito, o passageiro paga a diferença. A Expresso Nordeste, como toda viação interestadual, cumpre essa reserva. Ler resposta completa →

Criança de colo paga seguro viagem no ônibus?

Não paga separadamente. A criança com menos de 6 anos que viaja grátis no colo do responsável, conforme a regra da ANTT, está coberta pelo seguro de responsabilidade civil da viação da mesma forma que os passageiros pagantes. Em caso de acidente, a criança tem direito à mesma cobertura. Para estar amparado, basta que a viagem seja em linha regular e que a criança esteja registrada na lista de passageiros, o que é feito no embarque com a apresentação do documento. Ler resposta completa →

Como funciona o reembolso de passagem de ônibus comprada online?

Nas linhas interestaduais, cancelando até 3 horas antes do embarque, o passageiro tem direito a reembolso com retenção máxima de 5% do valor da tarifa, conforme a resolução ANTT 4.282/2014. A devolução segue o mesmo meio de pagamento: cartão estorna em até duas faturas, Pix em até 7 dias úteis. Compras online também contam com o direito de arrependimento de 7 dias do CDC, quando aplicável. Se a viação negar ou dificultar, registre reclamação na ANTT e no Procon com o protocolo em mãos. Ler resposta completa →

Quais os direitos do passageiro em ônibus internacional?

Viagens internacionais por terra, como as rotas para Paraguai, Argentina e Uruguai, seguem acordos bilaterais e a regulação da ANTT para a parte brasileira do trajeto. O passageiro precisa de documento válido para cruzar fronteira, como passaporte ou RG para países do Mercosul. Em caso de atraso ou cancelamento no trecho brasileiro, valem os mesmos direitos da linha interestadual. No trecho estrangeiro, a legislação do país de destino é que rege. Ler resposta completa →