Direitos e gratuidades

Passageiro com autismo tem direito a acompanhante gratuito?

Resposta direta do Guia

A Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, incluindo o acesso ao Passe Livre federal nas linhas interestaduais para quem é comprovadamente carente. Quando a condição exige acompanhante para a segurança da viagem, a jurisprudência e normas da ANTT preveem a gratuidade do acompanhante na mesma linha. A credencial do Passe Livre é solicitada nos canais oficiais do governo federal.

Gratuidades federais existem

Nas linhas interestaduais, idosos a partir de 60 anos com renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por ônibus, e desconto mínimo de 50% nas demais. Jovens de baixa renda com ID Jovem têm benefício semelhante. As vagas são limitadas: quanto antes solicitar à viação, maior a chance.

Desistiu? Você tem direitos

Na linha interestadual, o passageiro pode desistir da viagem até 3 horas antes do embarque, com direito a remarcar ou receber o valor de volta. A viação pode reter no máximo 5% do valor em caso de reembolso. Guarde o bilhete e o comprovante de pagamento.

Bagagem tem regra e tem proteção

No bagageiro, a franquia regulada é de até 30 kg de peso e 300 litros de volume por passageiro, mais volume de mão de até 5 kg. Extravio ou dano em bagagem despachada com etiqueta gera direito a indenização: registre a ocorrência com a viação antes de sair da rodoviária.

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Perguntas relacionadas

Idoso tem direito a passagem de ônibus grátis?

Sim, nas linhas interestaduais: o Estatuto do Idoso garante duas vagas gratuitas por ônibus para pessoas com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos, e desconto mínimo de 50% nas demais poltronas para quem está nessa condição. A solicitação é feita à viação com antecedência, com documento e comprovação de renda. Nas linhas estaduais, cada estado tem regra própria. Ler resposta completa →

O que é o ID Jovem e como usar na passagem de ônibus?

O ID Jovem é o documento digital que dá a jovens de 15 a 29 anos, de baixa renda e inscritos no CadÚnico, direito a duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto por ônibus nas linhas interestaduais. Emite-se gratuitamente pelo app ou site oficial do programa, e o benefício é solicitado diretamente à viação, quanto antes melhor, porque as vagas são limitadas. Ler resposta completa →

Posso cancelar a passagem de ônibus e receber o dinheiro de volta?

Sim. Nas linhas interestaduais, desistindo até 3 horas antes do embarque você tem direito a remarcar a viagem ou receber reembolso, e a retenção máxima permitida no reembolso é de 5% do valor da tarifa. Compras feitas pela internet também têm o direito de arrependimento de 7 dias do Código do Consumidor, quando aplicável. Ler resposta completa →

Como remarcar uma passagem de ônibus?

Procure o canal onde comprou ou a viação, com o bilhete em mãos, até 3 horas antes do embarque nas linhas interestaduais. A remarcação para outro horário ou data é um direito seu nesse prazo; diferenças de tarifa entre datas podem ser cobradas. Depois do horário de partida, a solução vira cortesia da viação, então não deixe para a última hora. Ler resposta completa →

O ônibus atrasou ou quebrou: quais são os meus direitos?

Nas linhas interestaduais, atraso de mais de 1 hora na partida dá ao passageiro o direito de escolher entre embarcar em outro serviço equivalente ou receber o valor de volta. Se o carro quebra no meio do caminho, a viação deve providenciar a continuidade da viagem em outro veículo, sem custo. Guarde o bilhete e registre o ocorrido. Ler resposta completa →