Direitos e gratuidades

Quais os direitos do passageiro em ônibus internacional?

Resposta direta do Guia

Viagens internacionais por terra, como as rotas para Paraguai, Argentina e Uruguai, seguem acordos bilaterais e a regulação da ANTT para a parte brasileira do trajeto. O passageiro precisa de documento válido para cruzar fronteira, como passaporte ou RG para países do Mercosul. Em caso de atraso ou cancelamento no trecho brasileiro, valem os mesmos direitos da linha interestadual. No trecho estrangeiro, a legislação do país de destino é que rege.

Gratuidades federais existem

Nas linhas interestaduais, idosos a partir de 60 anos com renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por ônibus, e desconto mínimo de 50% nas demais. Jovens de baixa renda com ID Jovem têm benefício semelhante. As vagas são limitadas: quanto antes solicitar à viação, maior a chance.

Desistiu? Você tem direitos

Na linha interestadual, o passageiro pode desistir da viagem até 3 horas antes do embarque, com direito a remarcar ou receber o valor de volta. A viação pode reter no máximo 5% do valor em caso de reembolso. Guarde o bilhete e o comprovante de pagamento.

Bagagem tem regra e tem proteção

No bagageiro, a franquia regulada é de até 30 kg de peso e 300 litros de volume por passageiro, mais volume de mão de até 5 kg. Extravio ou dano em bagagem despachada com etiqueta gera direito a indenização: registre a ocorrência com a viação antes de sair da rodoviária.

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Perguntas relacionadas

Como pedir indenização por atraso de ônibus?

Registre a ocorrência por escrito junto à viação ainda na rodoviária e peça o protocolo. Se a empresa não resolver em prazo razoável, acione a ANTT pelo canal 166 ou digital para linhas interestaduais, ou a agência estadual para linhas dentro do estado. O Procon e o consumidor.gov.br também funcionam. Guarde o bilhete, prints de horário e qualquer comprovante de despesa causada pelo atraso: são as provas que sustentam o pedido. Ler resposta completa →

Passageiro com autismo tem direito a acompanhante gratuito?

A Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, incluindo o acesso ao Passe Livre federal nas linhas interestaduais para quem é comprovadamente carente. Quando a condição exige acompanhante para a segurança da viagem, a jurisprudência e normas da ANTT preveem a gratuidade do acompanhante na mesma linha. A credencial do Passe Livre é solicitada nos canais oficiais do governo federal. Ler resposta completa →

Idoso tem direito a passagem de ônibus grátis?

Sim, nas linhas interestaduais: o Estatuto do Idoso garante duas vagas gratuitas por ônibus para pessoas com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos, e desconto mínimo de 50% nas demais poltronas para quem está nessa condição. A solicitação é feita à viação com antecedência, com documento e comprovação de renda. Nas linhas estaduais, cada estado tem regra própria. Ler resposta completa →

O que é o ID Jovem e como usar na passagem de ônibus?

O ID Jovem é o documento digital que dá a jovens de 15 a 29 anos, de baixa renda e inscritos no CadÚnico, direito a duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto por ônibus nas linhas interestaduais. Emite-se gratuitamente pelo app ou site oficial do programa, e o benefício é solicitado diretamente à viação, quanto antes melhor, porque as vagas são limitadas. Ler resposta completa →

Posso cancelar a passagem de ônibus e receber o dinheiro de volta?

Sim. Nas linhas interestaduais, desistindo até 3 horas antes do embarque você tem direito a remarcar a viagem ou receber reembolso, e a retenção máxima permitida no reembolso é de 5% do valor da tarifa. Compras feitas pela internet também têm o direito de arrependimento de 7 dias do Código do Consumidor, quando aplicável. Ler resposta completa →